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Está sem prazo limite para inscrições no Cadastro Ambiental Rural "até o momento"
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 884/19 aprovou, no dia 04/09/2019, o relatório do senador Irajá (PSD-TO), que elimina a existência de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
fonte:
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.
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Emissão do CCIR
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Se o sistema impedir a emissão do CCIR via internet, adote os seguintes procedimentos conforme a mensagem informada:
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“Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do INCRA mais próximo.” - É necessário atualizar os dados do imóvel rural para emitir novo CCIR. Acesse no menu no alto da página o botão Atualização Cadastral de Imóvel Rural e se informe sobre os procedimentos e os documentos exigidos para alterar o cadastro.
“Imóvel não possui declaração processada” - Imóvel não cadastrado no sistema ou com cadastro omisso. Procure uma unidade da rede Incra para solicitar a inclusão cadastral. Acesse o menu Atualização Cadastral de Imóvel Rural e se informe sobre a inclusão cadastral.
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